Alagoas

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Acordo para as Áreas de Desocupação e Monitoramento

Acordo assinado entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) e Braskem que estabeleceu ações cooperativas nas áreas de desocupação e monitoramento definidas pela Defesa Civil. Essas áreas foram identificadas pela Defesa Civil em função de sua criticidade, com base em critérios técnicos. A estimativa é que as ações sejam concluídas até dezembro de 2022. A Braskem apoia a realocação e paga as indenizações dos moradores de acordo com o estabelecido do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, que é acompanhado regularmente pelas autoridades.

Clique aqui e acompanhe os dados e a evolução do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação

As áreas a serem desocupadas previstas no acordo, somadas à Área de Resguardo, incluem cerca de 14,4 mil móveis. Pelo acordo, moradores, comerciantes e empresários com imóveis nessas regiões são atendidos pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação .

As famílias recebem orientação de técnicos e assistentes sociais, apoio e pagamento da mudança, auxílio-financeiro no valor de R$ 5mil e auxílio-aluguel no valor de R$ 1mil, pago por, pelo menos, seis meses e até dois meses após a homologação do acordo entre a Braskem e o morador. Além disso, o Programa oferece apoio ao morador na busca por um imóvel com imobiliárias parceiras, guarda-volumes e apoio aos animais de estimação. E um advogado escolhido pelo morador ou um defensor público acompanha toda a jornada de compensação financeira.
O Programa oferece apoio psicológico gratuitamente às famílias, comerciantes e empresários e pode ser solicitado a qualquer momento, mesmo após o pagamento da compensação.

Para conhecer a última versão do mapa da Defesa Civil, acesse: http://www.maceio.al.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/pdAf/2020/12/MAPA-DE-LINHAS-DE-A%C3%87%C3%95ES-PRIORIT%C3%81RIAS-VERS%C3%83O-4-DEZ2020.pdf

Aditivos e resoluções

Acordo assinado com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), em janeiro de 2020, criou as Zonas A a D que, somadas à área de resguardo, resultou na desocupação de cerca de 4.5 mil imóveis e na realocação de 17 mil moradores.

Em julho do mesmo ano, foi assinado o primeiro aditivo ao acordo de janeiro, resultando na Zona E. O aditivo previu a desocupação de mais 2.580 imóveis, conforme atualização do mapa elaborado pela Defesa Civil de Maceió.

Com a atualização do Mapa da Defesa Civil, mais dois mil imóveis são incluídos na área de desocupação no mês de outubro. Essa primeira resolução resultou na criação das Zonas F e G no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação.

Em dezembro de 2020, foi assinado o segundo aditivo ao Termo de Acordo de janeiro. Esse aditivo previu a desocupação de 1.2 mil imóveis e resultou na criação da Zona H. O mesmo aditivo contemplou a realocação de todos os imóveis da Área 01, que é de monitoramento, e encerrou a Ação Civil Pública dos moradores e a Ação Civil Pública Socioambiental em Maceió.